O Código Civil regula vários aspectos da vida das pessoas, como casamento, doação de órgãos, heranças e até dívidas. Interfere também na regulação de empresas e contratos. A versão atual é de 2002, mas uma atualização do texto elaborada por uma comissão de juristas pode ser analisada pelos senadores neste ano. O anteprojeto ainda pode ser alterado antes de seguir para a Câmara.